Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante contratação, deve ser afastada, caso não seja comprovado que o consumidor teve a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp 1.639.320/SP - Hipótese, contudo, em que a situação é distinta - Cobrança de seguro prestamista lançado na fatura de cartão de crédito consignado com vencimento em março de 2020 - Valor, no entanto, devidamente estornado na fatura subsequente, com vencimento em abril de 2020 - Tendo havido o regular estorno, antes da propositura da ação, nada há a repetir ou a declarar - Precedente deste E. TJ - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido. ... (Continua)