Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Condenação do executado à penalidade de ressarcimento integral do dano - Impugnação rejeitada - Liquidez do título executivo - Valor apurado por simples cálculo aritmético - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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