Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência quanto à impugnação da gratuidade processual concedida ao autor - Argumentação genérica da ré não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo autor - Benefício mantido - Omissão sanada - Erro material - Ocorrência - Equívoco quanto à responsabilidade de pagamento das taxas condominiais - Taxa de condomínio tem natureza «propter rem - Responsabilidade pelo pagamento é de quem está na posse do imóvel - Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios do autor rejeitados, embargos da ré acolhidos em parte e declaratórios do Condomínio acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar erro material... (Continua)