Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXIGÍVEL O DÉBITO QUESTIONADO COM BASE NO QUANTO APURADO NOS AUTOS, EM ESPECIAL, NAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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