Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre bem com cláusula de impenhorabilidade, em ação de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a dívida não é propter rem. ... ()
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