Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2019 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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