Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, transporte de valores e restrição à liberdade da vítima - Pretensão exclusiva de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e alteração do regime - Peticionário que não foi denunciado pela majorante da arma de fogo - Não conhecimento do pedido revisional nessa parte - Regime fechado mantido - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão parcialmente conhecida e indeferida (voto 49650)... (Continua)