Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Autora criança diagnosticada dentro do espectro autista. Indicação médica para tratamento com acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA. Tratamento em curso em clínica credenciada. Descredenciamento dos prestadores de serviço em massa operada pela ré. Sentença de procedência para determinar a continuidade do tratamento na mesma clínica. Insurgência da ré. Não acolhimento. Clínica antes integrante da rede credenciada do plano contratado. Não comprovação de indicação de clínica equivalente à descredenciada. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 2º. Abusividade reconhecida. Dever da operadora de saúde de restabelecer a cobertura do tratamento na clínica irregularmente descredenciada do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)