Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. ELIMINAÇÃO. TRAJE INADEQUADO.

Objeto do mandamus. Anulação do item 12.13 do Edital 01/2023, com a habilitação do impetrante no certame, para garantir a disponibilização e correção de seu cartão de respostas da prova objetiva. Pedidos sucessivos. Participação nas demais fases do concurso, sendo asseguradas sua nomeação e posse, de acordo com a classificação obtida. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Relatório de ocorrência que não foi devidamente preenchido. Ausência da descrição da vestimenta do candidato no dia da prova e da assinatura do coordenador ou fiscal responsável. Falta de motivação e razoabilidade do ato configuradas. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo candidato. Sentença mantida. ... (Continua)