Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades no serviço de asfaltamento/recapeamento - Má qualidade não aferida por perícia - Documentos acostados que comprovam a prestação de serviços, ainda que mediante subcontratação não autorizada - Necessidade de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito pelo Estado - Aporte do estado-membro na ordem de milhões - Duodécimos cujo repasse restou delineado - Inexistência de procedimento instaurado na Corte de Contas - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18, com determinação... (Continua)