Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu prazo de 05 dias para baixa de gravame de veículo, pena de multa diária - Alegação de prazo exíguo - Rejeição - Decorridos mais de sete meses desde a primeira determinação judicial para efetivação da medida - Não comprovada impossibilidade de cumprimento no específico no que tange aos trâmites exigidos no caso ora telado, não transmudando argumentação quanto a «procedimentos burocráticos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)