Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e reconvenção de adjudicação compulsória - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Ausência de interesse recursal do requerido-reconvinte, cujo pedido foi integralmente acolhido - Recurso não conhecido - Ação de rescisão é potestativa, mas sujeita ao prazo prescricional de cobrança das parcelas do preço - Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC - Ausência de causa suspensiva - Prazo prescricional escoado - Adjudicação compulsória exigível - Sentença mantida - Recurso do requerido não conhecido e desprovido o do autor... (Continua)