Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVIDA A INDISPONIBILIDADE TENDO EM VISTA O RISCO DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. POR OUTRO LADO, A LEI PROÍBE A INCIDÊNCIA DO BLOQUEIO SOBRE VALORES EVENTUALMENTE APLICADOS A TÍTULO DE MULTA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1.

Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento da indisponibilidade dos bens e valores dos agravantes. ... (Continua)