Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Carteira de Habilitação Estrangeira. Pretenso registro da CNH estrangeira a fim de possibilitar a condução de veículos automotores na categoria «B em território nacional com a dispensa do exame prático. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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