Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Celebração de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Arrendamento mercantil. Leasing. Autor que questiona cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros, tarifa de cadastro e custo de processamento. Distribuição inicial para a 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito suscitado pela 24ª Câmara de Direito Privado. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/13, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45533)... (Continua)