Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ANÁLISE DE EVENTUAL REPERCUSSÃO GERAL QUE É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF (§ 3º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 102 E § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.035), RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E SOMENTE A ELE COMPETE A APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELAS PARTES, COM INTUITO DE BUSCAR A VERDADE REAL, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL A INTERFERÊNCIA, MESMO DO TRIBUNAL, EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE NA ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNADA, QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ, CONFORME ACERTADAMENTE RECONHECIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.