Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de arresto sobre os bens imóveis dos executados - Recurso dos executados - Irresignação - Possibilidade - O deferimento da ordem de arresto ocorreu antes mesmo da citação dos agravantes - Decisão prematura e precária - O arresto liminar de bens é uma medida excepcional, cabendo apenas nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, impedir a citação, o que não se verificou no caso - Da análise do feito, nota-se que não houve qualquer tentativa de impedimento ao aperfeiçoamento da citação pelos executados, os quais, inclusive, compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram defesa - Questionamento da exigibilidade do título - Questão controvertida - Defesa ainda não apreciada pelo juiz de primeiro grau - Além disso, não há, na espécie, provas de qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores - Ausência de elementos a fim de deferir o arresto cautelar - Decisão reformada para revogar a ordem de arresto cautelar dos bens imóveis dos executados - Precedentes desta Corte, desta Câmara e do E. STJ - Por fim, as questões atinentes à sujeito do débito ao regime de recuperação judicial, à determinação de suspensão do feito em razão da recuperação judicial e à competência do juízo da recuperação judicial foram levantadas em defesa apresentada nos autos principais e encontram-se pendentes de análise pelo i. magistrado de primeiro grau, razão pela qual não podem ser conhecidas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)