Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLICATA, PROTESTO E RECONVENÇÃO -

Nula e inexigível a duplicata objeto da ação, visto que: (a) negada a relação subjacente pela autora sacada; e (b) não comprovada a existência de relação de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a parte sacada autora e a parte sacadora ré, requisito este indispensável para o saque de duplicata (arts. 1º, 2º, 15, II, «b, e 20, § 3º, da LF 5.474/68), prova esta que era de ônus da titular da cártula e que deveria ser produzida por documentos (arts. 373, II, e 374, II, do CPC/2015; e art. 15, II,"b, da LF 5.474/68) - Reconhecida a inexigibilidade e nulidade da duplicata mercantil, não aceita, protestada por indicação, objeto da ação, por falta de prova da existência de relação comercial de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a parte sacada autora e a parte sacadora ré, requisito este indispensável para o saque de duplicata (arts. 1º, 2º, 15, II, «b, e 20, § 3º, da LF 5.474/68), e consequentemente da ilicitude do respectivo protesto, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto: (a) à declaração de inexigibilidade da duplicata em questão, com determinação de cancelamento do seu respectivo protesto; e (b) ao julgamento de improcedência da reconvenção. ... (Continua)