Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Agravante que está qualificado como comerciário, todavia não esclareceu em qual ramo atua e seus rendimentos, bem como deixou de cumprir com as determinações em sua integralidade. Situação em que o autor pleiteia a responsabilização da ré nos supostos prejuízos suportados pela má prestação de serviços de energia em sua residência, contudo sequer demonstra onde reside, sendo que na petição inicial consta somente seu endereço profissional. Parte que não trouxe documentos essenciais à compreensão da causa de pedir - sequer juntou a conta de luz. Indeferimento mantido. ... (Continua)