Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -

Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Ilicitude da prova não configurada. Busca veicular realizada por policiais civis que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão na residência do apelante. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Alegada imprescindibilidade de juntada de cópia das mensagens mencionadas pelos policiais militares. Acusado que não indicou a necessidade de produção da prova no momento oportuno. Preclusão verificada. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Gratuidade judiciária. Pedido prejudicado. Benefício concedido na r. sentença - Rejeição. ... (Continua)