Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Autor, beneficiário de plano de saúde, teve exames de PHI e PETSCAN negados pela Ré após diagnóstico de neoplasia maligna na próstata. Ação busca custeio dos exames e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da Ré em custear exames não previstos no rol da ANS. (ii) e na existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura dos exames. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento pacificado e Súmula 102/TJSP, que determina a cobertura de tratamentos prescritos, mesmo fora do rol da ANS. 4. A conduta da Ré causou abalo emocional ao Autor, configurando dano moral, pois a negativa de exames essenciais para tratamento de câncer é ilícita e agrava o sofrimento do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Ré desprovido. Recurso adesivo do Autor provido para condenar a Ré em danos morais no montante de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exames prescritos é abusiva, mesmo fora do rol da ANS. 2. A negativa de cobertura de exames essenciais para tratamento de câncer configura dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 Lei 9.656/98, Lei 14.454/22, CPC/2015, art. 85 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003157-15.2020.8.26.0114, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024 TJSP, Apelação Cível 1000844-40.2023.8.26.0320, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024 TJSP, Apelação Cível 1011915-20.2023.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/202... (Continua)