Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MORADIA - INVASÃO DE BEM PÚBLICO -

Sentença de parcial procedência, para condicionar a desocupação do bem público ao fornecimento, à autora, de «alternativa habitacional digna - Descabimento - Não compete ao Poder Judiciário estabelecer condicionantes à desocupação de bem público invadido, sob pena de indevida ingerência - Mera detenção do particular - Súmula 619/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)