Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO.
Denúncia por crimes de estelionato. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, alegando inexistência de lastro probatório mínimo de autoria. Inteligência do CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Decisão fundamentada. Conduta típica. Indícios de autoria e de materialidade delitivas e nexo causal presentes. Justa causa na persecução penal. Necessidade de dilação probatória. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA... ()
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