Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Negativa de contratação de seguro assistencial. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Gravação telefônica a qual comprova a anuência da autora. Requerida que comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Após a propositura da ação foram cessados os descontos relativos ao prêmio de seguro. Legitimidade da cobrança. Ato ilícito inexistente. Não se trata de mera abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados; pelo contrário, restou provada a contratação do produto ofertado, parcela no valor de R$ 49,90, e forma de pagamento (débito em conta bancária), nos exatos termos apontados na inicial, sem que se vislumbre a ocorrência de vícios de consentimento. Ao final da ligação, a corretora informou à autora o telefone para contato em caso de dúvida ou cancelamento (0800-7292193). RECURSO DESPROVIDO