Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer cc. Tutela de Urgência Antecipada. Sentença parcialmente procedente, para determinar às Rés a complementação dos dados apresentados, condenando-as a fornecer os dados das portas lógicas. Insurgência das Rés e da Autora. Alegação das Rés de impossibilidade de fornecer os dados das portas lógicas pelo provedor de aplicação. Descabimento. Responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação. Inteligência do Relatório da ANATEL e interpretação finalística e sistemática do Marco Civil da Internet. Precedentes do E.STJ e deste C. TJSP. Pedido da Autora para o fornecimento do conteúdo de e-mails armazenados pelas provedoras para apurar eventual responsabilidade, de quem não é parte no processo, sobre a pirataria de dados. Impossibilidade. Inviolabilidade da Intimidade. Interesse público e gravidade da ilicitude que não autorizam a quebra de sigilo da comunicação privada. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)