Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - ICMS - Substituição tributária - Atualização de valores a restituir, nas hipóteses de inocorrência de fato gerador presumido, de base de cálculo efetiva inferior à presumida, de retenção do imposto em saída amparada por isenção ou não-incidência ou saída para outro Estado da Federação - Ordem denegada - Inadequação da via eleita e decadência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Via eleita que se mostra adequada - Inocorrência de decadência - Pedido, contudo, improcedente - Atualização que somente se admite quando o direito de crédito escritural é obstaculizado injustamente pelo Fisco - Hipótese em que a impetrante pretende a atualização do crédito, independentemente de oposição do Fisco ao seu aproveitamento - Inadmissibilidade - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)