Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO