Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo exequente - Agravante que alega ter como única fonte de renda benefício previdenciário, já comprometido com despesas de empréstimo consignado e com saúde, dado que foi acometido por doença cardíaca grave - Acolhimento - Análise da situação econômica do agravante, cotejando sua renda com suas despesas, que indica hipossuficiência econômica - Recorrente que é aposentado e tem na aposentadoria sua única fonte de renda - Gastos comprovados com procedimentos de saúde e medicamentos que constatam impossibilidade de arcar com despesas extraordinárias, como as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Valor das custas iniciais que praticamente equivale à renda líquida auferida no benefício previdenciário, de modo que o indeferimento da gratuidade representa possível prejuízo às demais despesas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)