Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS VISANDO A NULIDADE PROCESSUAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO.

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - INADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES - O INGRESSO DOS POLICIAIS NO LOCAL FOI MOTIVADO POR DENÚNCIA ANÔNIMA VIA COPOM, QUE INDICAVA ATIVIDADES ILÍCITAS (PORTE DE ARMA E DESCASQUE DE FIOS DE COBRE) E AMPARADO POR FUNDADA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE - TAL DILIGÊNCIA, ALÉM DE CORROBORADA POR FLAGRANTE VISUALIZAÇÃO DE MATERIAIS SUSPEITOS, ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, QUE PERMITE O INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO (STF, TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL), NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - OS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA FORAM COMPROVADOS POR DOCUMENTOS, LAUDOS PERICIAIS, IMAGENS DE MONITORAMENTO E APREENSÕES DE MATERIAIS QUE CONFIGURAM CLARA MATERIALIDADE - AS AUTORIAS SÃO CONSOLIDADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES E PROVAS DOCUMENTAIS E MATERIAIS, QUE REFUTAM AS TESES DE DESCONHECIMENTO E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL CP, QUANDO SUA UTILIZAÇÃO NO ROUBO É CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CRIMES QUE PROVOCARAM CONSIDERÁVEIS PREJUÍZOS FINANCEIROS ÀS VÍTIMAS E QUE DEMONSTRARAM DESPREZO ÀS AUTORIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CORRÉU RAFAEL LACERDA MONTEIRO, FALECIDO