Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL) -

Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados de plano de previdência privada VGBL da coexecutada pessoa física - Descabimento - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida.... (Continua)