Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Imputação de crime de furto qualificado, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. - ROUBO MAJORADO TENTADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO RELATIVO À FORMA TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo o réu sido surpreendido e preso em flagrante quando já tinha empregado a grave ameaça, enquanto tentava subtrair a res, não tendo consumado o delito, portanto, por circunstâncias alheias a sua vontade, impossível a redução da pena em seu patamar máximo. Recurso não provido... (Continua)