Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL. Ação Declaratória de inexigibilidade de crédito c/c reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrarrazões alegando litigância predatória. 1. Parte ré logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre a parte autora e o credor original, e apresentou notas fiscais que geraram os débitos objeto da negativação questionada. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. A notificação prévia à negativação é incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula 359/STJ. Determinação de expedição de ofício à OAB/SP para apuração da conduta da advogada Camila de Nicola Félix, bem como de expedição de ofício ao Numopede. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO