Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.3655.5760.7514

1 - TJSP PENHORA ELETRÔNICA -

Teimosinha - Contribuição do Sistema S - Legalidade - Exegese do CPC, art. 854 - A busca on line por ativos financeiros em nome do contribuinte sonegador, mais do que recomendável e admitida na legislação, é necessária à celeridade da execução - Agravo de instrumento não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF