Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar em estágio probatório - Pedido de anulação de decisão de exoneração - Ausência de publicação de decisão de procedimento administrativo em nome do procurador - Ilegalidade afastada - Proporcionalidade da penalidade aplicada - Impossibilidade de apreciação do mérito administrativo da decisão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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