Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.4633.8714.6339

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Associação para o tráfico - Fraude Processual - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Excesso de prazo não demonstrado - Ordem denegada.

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