Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Revisão da taxa de juros. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Tarifa de cadastro. Afigura-se lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de contratação, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que a demandante optou pelas contratações, as quais foram, inclusive, formalizadas em documentos separados, razão pela qual são devidos os valores cobrados. Apelação desprovida