Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.

PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A HIPÓTESE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INATINGIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NOS DEMAIS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES NO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO