Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS OU PESSOAS REABILITADAS . UNIVERSO DE VAGAS A SER CONSIDERADO PARA A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que os percentuais estabelecidos na Lei 8.213/91, art. 93 devem incidir sobre o quadro total de vagas da empresa, independentemente de o seu objeto social envolver atividade de risco. Ausência de equívoco na aplicação da Súmula 333/TST. Inexistência, no caso, de situação que justifique pretendido « distinguishing «. Decisão monocrática que se mantém . Agravo conhecido e não provido.