Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Encerramento de conta bancária. Exercício regular de direito pelo banco. Atendimento da exigência de prévia notificação do consumidor (art. 5º da Resolução BACEN/CMN 4.753/2019). Ausência de efetivo prejuízo ao correntista. Inexistência de ato ilícito e dever de reparar danos morais. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... (Continua)