Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... ()
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