Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO RÉU CONTRA OS POLICIAIS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES - PROVA COLHIDA EM SOLO POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO - CRIME DE DESACATO NÃO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAL ÂNIMO EXALTADO DO AGENTE -

PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - INCIDÊNCIA APENAS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO BEM FIXADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - NEGADO PROVIMENTO