Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR E EM MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e se encontrar em má situação financeira em virtude de golpe sofrido, pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)