Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO DE ESPAÇO EM QUIOSQUE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA ESCRITA. CONTRATO QUE ESTIPULA AS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. DIREITO PROBATÓRIO. PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO QUE DE FORMA IRESTRITA PERMITIU A COMPREENSÃO DOS FATOS. CONDIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, não ficou prejudicado o direito de defesa do autor, ora apelante, porque as provas documentais foram suficientes para motivar o convencimento do Juiz em sua respeitável sentença. O contrato celebrado entre as partes permite colher dados obrigacionais de cada um, o que afasta a produção probatória pretendida pelo autor relacionado à responsabilidade pela energia elétrica e promoção do alvará de funcionamento, sem contar outros documentos que comprovam que a ré suportou despesas do espaço arrendado... (Continua)