Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Acolhimento da ação - Insurgência da ré - Revelia que, nos termos do CPC, art. 344, conduz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor - Hipóteses previstas no CPC, art. 345, não configuradas - Conjunto probatório que corrobora a versão dos fatos narrados na inicial - Tese sustentada no recurso que está fundamentada em matéria de fato, não alegada no momento oportuno e que não pode ser agora apreciada por conta dos efeitos da revelia - Dano moral não evidenciado - Situação que não ultrapassa mero aborrecimento - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)