Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.6432.7850.0544

1 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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