Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida. Recurso improvido
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