Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO MENSAL DEFERIDA DE OFÍCIO -

Decisão que determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de pensão e aposentadoria da executada sem pedido prévio da exequente - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 139, IV, 513, § 1º, 520, I, e 523, todos do CPC - Interpretação sistemática da lei que não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva - Precedente do E. STJ - Decisão reformada. ... (Continua)