Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo (punho) - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

Acidentária - Conversão do auxílio-doença previdenciário percebido em seu homônimo acidentário - Nexo causal caracterizado - Cabimento. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Dou provimento em parte ao recurso da autora e dou provimento ao apelo autárquico, com observação.