Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Competência.

Imposto sobre serviços. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de questionar a exigência de ISS calculado por pauta fiscal, sem instauração de processo administrativo prévio. Sentença que anulou a cobrança e concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade da utilização da pauta fiscal sem observância aos princípios constitucionais e tributários. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, ex vi da inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, com as alterações da Resolução 648/2014, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Declinação de competência. Recurso não conhecido, com declinação de competência e remessa a uma das Câmaras de Direito Público especializadas em Tributos Municipais (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) deste Egrégio Tribunal de Justiça