Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Alegação do autor de que imaginava ter contratado empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, quando, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado - Banco réu que não juntou aos autos o instrumento contratual - Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado e manifestou sua expressa concordância com este, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão - Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação - Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado objeto da lide - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará de forma simples, ante a inexistência de má-fé do réu - IV - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo cuja contratação não restou comprovada, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Em que pese o réu sustente ter havido a liberação de crédito em favor do autor, não sobreveio aos autos qualquer prova neste sentido - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização por danos morais atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - ... (Continua)